Câmara aprova PEC da Segurança sem incluir redução da maioridade penal e cria polícias municipais
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem o trecho que previa consulta popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A retirada do dispositivo foi articulada durante as negociações para garantir consenso e evitar que o texto enfrentasse resistência no Senado.
No primeiro turno, a proposta obteve ampla maioria, repetindo o placar favorável na segunda votação. Como se trata de uma emenda constitucional, eram necessários ao menos 308 votos em cada turno. Com a aprovação, o texto segue agora para análise dos senadores.
Maioridade penal ficará para debate separado
A possibilidade de redução da maioridade penal chegou a constar na versão inicial da PEC, que previa a realização de um referendo. No entanto, diante da controvérsia e do risco de atrasar a tramitação, o tema foi retirado e deverá ser discutido em projeto específico.
O presidente da Câmara indicou que uma comissão especial será criada para tratar exclusivamente da questão, sem interferir no andamento da PEC da Segurança. A avaliação predominante foi de que manter o debate no texto principal poderia comprometer a aprovação de medidas consideradas prioritárias no combate ao crime organizado.
Criação de polícias municipais é um dos principais pontos
Um dos destaques da proposta é a autorização para que municípios criem suas próprias polícias. A medida amplia a estrutura de segurança pública, hoje concentrada principalmente nas esferas estadual e federal.
Pelo texto aprovado, as prefeituras poderão instituir corporações municipais, desde que comprovem capacidade financeira para manter as atividades. O Ministério Público ficará responsável pelo controle externo dessas forças, nos moldes do que já ocorre com as polícias Civil e Militar.
A proposta também prevê ajustes nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em crimes cometidos em hidrovias e ferrovias, ampliando seu escopo de atuação.
Mais recursos e endurecimento contra o crime organizadoA PEC estabelece aumento de recursos para a segurança pública, com previsão de destinação de verbas provenientes, entre outras fontes, de parte da arrecadação sobre casas de apostas e de valores recuperados em operações policiais. A divisão será feita de forma equilibrada entre União e estados.
O texto ainda endurece o tratamento a integrantes de organizações criminosas e milícias, com regras mais rígidas para progressão de regime e concessão de benefícios, além de punições mais severas para determinados crimes.
Ao separar a discussão sobre maioridade penal, os deputados priorizaram a consolidação de mudanças estruturais no sistema de segurança pública, deixando o tema mais sensível para um debate específico nas próximas etapas legislativas.
