AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional
Nesta terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O posicionamento da AGU foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que anteriormente já havia suspendido a aplicação da norma até decisão definitiva da Suprema Corte sobre o caso.
No documento encaminhado ao STF, a AGU afirma que a lei representa um “retrocesso institucional” e sustenta que a proposta contraria princípios constitucionais ao beneficiar envolvidos em ataques contra a democracia.
Segundo o órgão, a legislação apresenta “múltiplas e graves incompatibilidades materiais” com a Constituição Federal, principalmente por flexibilizar punições relacionadas aos atos extremistas registrados em Brasília.
A AGU também argumentou que a Constituição estabelece mecanismos rigorosos para proteção do Estado Democrático de Direito e que a nova lei segue em direção oposta ao aliviar penas de pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro.
Atualmente, pelo menos três ações tramitam no STF questionando a validade da Lei da Dosimetria. As contestações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que o tema seja analisado ainda neste mês pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
