Mercado ilegal de apostas entra na mira do governo após encerramento das bets autorizadas
O fim das bets autorizadas no Brasil é apenas uma das etapas previstas pelo governo federal. Com a medida provisória publicada nesta sexta-feira (25), a estratégia também passa pelo combate às plataformas que continuarem oferecendo apostas de forma ilegal.
A fiscalização deverá envolver os ministérios da Fazenda e da Justiça. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de domínios, a retirada de aplicativos das lojas virtuais, a restrição dos meios de pagamento e o bloqueio de contas utilizadas nas operações clandestinas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, já utiliza um sistema de monitoramento do mercado ilegal. Quando uma plataforma irregular é identificada, a proposta é comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para viabilizar o bloqueio do domínio.
Novo comitê vai coordenar fiscalização
A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
A estrutura deverá articular diferentes órgãos do governo para atuar na prevenção, fiscalização e repressão da exploração e da publicidade ilegal de apostas.
Quem descumprir as regras poderá sofrer sanções administrativas. As multas previstas podem chegar a R$ 2 bilhões, além de advertência e suspensão parcial ou total das atividades para empresas.
Projeto quer transformar condutas em crimes
Outra frente anunciada pelo governo é um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta ainda não está valendo. Para entrar em vigor, precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
O texto prevê pena de 4 a 6 anos de reclusão para quem explorar apostas de quota fixa. Outras quatro condutas poderão ter pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa: divulgar apostas ou captar apostadores, utilizar dados pessoais para atrair usuários, facilitar financeiramente a atividade e fornecer aplicações de internet para apostas. (Agência Gov)
As penas poderão ser aumentadas em determinadas situações, como quando forem utilizados dados de saúde ou histórico de apostas. O projeto também prevê agravantes quando houver informações de crianças e adolescentes ou quando mecanismos de controle de idade e localização forem burlados.
Empresas não terão indenização
A MP estabelece ainda que as empresas atingidas pelo encerramento das autorizações não terão direito a indenização por lucros que deixarem de receber, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.
Também não haverá devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Até agora, foram concedidas 85 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
Governo relaciona apostas a aumento da demanda no SUS
A justificativa apresentada pelo governo também envolve os efeitos das apostas sobre a saúde pública.
Dados divulgados pelo Executivo apontam que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A estimativa apresentada é de que, sem novas medidas, a demanda poderia crescer outros 104% até 2028.
O governo também cita estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que calcula em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse montante, R$ 30,6 bilhões estariam relacionados à saúde.
Com isso, a medida não trata apenas do encerramento das plataformas que estavam autorizadas: o governo pretende também criar mecanismos de fiscalização do mercado clandestino e estabelecer novas regras criminais para quem continuar explorando a atividade.
