Proibição das bets será debatida em audiência pública no STF nesta terça-feira (3)
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para ouvir diferentes setores sobre a proibição das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. A discussão ocorre no contexto das ações judiciais que contestam a medida provisória responsável pela restrição em todo o território nacional.
A reunião foi convocada pelo ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. O encontro está marcado para as 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo, em Brasília.
A programação prevê a participação de representantes do governo federal, de clubes de futebol, de entidades esportivas, do comércio e de organizações vinculadas ao mercado de apostas. Cada instituição terá dez minutos para expor seus posicionamentos e apresentar argumentos sobre os efeitos da medida provisória.
O novo encontro acontece após uma primeira rodada de debates promovida pelo STF em novembro de 2024. Na ocasião, mais de 50 especialistas e representantes de instituições públicas e da sociedade civil foram ouvidos durante a discussão sobre a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o mercado de apostas no Brasil.
A realização de outra audiência foi considerada após a edição da Medida Provisória 1.394/2026. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao relator uma avaliação sobre a necessidade de ampliar as discussões com os setores envolvidos.
Questionamentos à medida provisória
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou com a ADI 8027 para contestar a validade da MP 1.394/2026. A entidade pede que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da medida e mantenha a validade da legislação que regulamenta as apostas de quota fixa.
Além desse processo, a norma também é questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8024, 8028 e 8035.
A audiência pública será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.
