Flávio Dino será relator de ação que tenta adiar fim da escala 6×1 para 2027
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que busca adiar para 2027 o início da implementação das mudanças que colocam fim à escala 6×1.
A entidade questiona o prazo previsto para a primeira etapa da transição, que está programada para começar em 16 de dezembro de 2026. Com a mudança, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores.
A emenda constitucional que estabelece a redução da jornada de trabalho foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro deste ano. A implementação será gradual, sem redução salarial. Após a primeira etapa, a carga horária máxima deverá cair para 40 horas semanais, 12 meses depois.
Na ação, a CNC solicita que a primeira fase da transição seja transferida para 16 de outubro de 2027. A confederação também defende que a redução definitiva para 40 horas semanais comece somente em outubro de 2028.
Entre os argumentos apresentados, a entidade afirma que o intervalo de 60 dias entre a promulgação da emenda e o início das mudanças é insuficiente para que as empresas se adaptem às novas regras. Segundo a CNC, os estabelecimentos poderão precisar contratar funcionários, reorganizar turnos de trabalho e renegociar convenções coletivas.
A proposta de redução da jornada e o fim da escala 6×1 estiveram entre as pautas defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que participou da sessão solene de promulgação da emenda no Congresso Nacional.
Com o sorteio, Flávio Dino ficará responsável pela análise da ação no STF. O pedido da CNC busca alterar o calendário de implementação das novas regras trabalhistas.
