Beneficiário de programa social está impedido de apostar em bets
O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras que obrigam sites de apostas a impedir o cadastro e o uso de contas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a utilização de benefícios sociais em plataformas de apostas.
De acordo com levantamento do Banco Central, só em agosto de 2024 os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas feitas via Pix.Pelas novas normas, os operadores terão até 30 dias para se adequar. Eles deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda, sempre que um usuário tentar se cadastrar, no primeiro login do dia e, ainda, a cada 15 dias para checar todos os clientes já cadastrados.
Se o usuário constar na base de dados como beneficiário do Bolsa Família ou BPC, o cadastro será bloqueado. Caso a identificação aconteça em uma conta já existente, ela deverá ser encerrada em até três dias. Antes do fechamento, o jogador será avisado e terá dois dias para retirar o saldo. Se não fizer, o valor será devolvido automaticamente para a conta cadastrada.
Em situações em que não seja possível devolver o dinheiro, os valores ficarão retidos por 180 dias e, após esse prazo, serão repassados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O bloqueio continuará válido enquanto a pessoa receber os benefícios sociais. Caso deixe de ser beneficiária, poderá voltar a utilizar os sites de apostas normalmente, desde que não haja outro impedimento legal.
