TRT-MA ordena que Prefeitura faça pagamento imediato do subsídio ao SET e determina quitação urgente dos salários
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decidiu, em liminar proferida nesta segunda-feira (24), que a Prefeitura de São Luís deve repassar imediatamente ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) o subsídio destinado ao sistema de transporte público. A determinação foi assinada pelo desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior.
A decisão afasta a alternativa apresentada pelo município, que sugeria depósito judicial ou repasses diretos aos rodoviários, e reafirma que o pagamento precisa seguir o Acordo Judicial firmado em 2024 entre a Prefeitura e o SET.
Pelo despacho, o SET e as empresas que integram os consórcios terão 12 horas após receberem o subsídio para colocar em dia todas as pendências com os trabalhadores, incluindo salários, tíquetes e adiantamentos. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA).
O magistrado prevê sanções severas em caso de descumprimento, entre elas:
- Multas pessoais aplicadas a sócios e dirigentes;
- Bloqueio de bens particulares, caso seja necessário para garantir o pagamento aos empregados.
Sindicato dos Rodoviários deve manter 80% da frota ativa
A liminar também direciona obrigações ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão (STTREMA). A entidade está impedida de promover paralisação total e, se optar pela deflagração de greve, deverá assegurar a operação mínima de 80% dos ônibus nas linhas e horários.
Caso a determinação não seja observada, o sindicato estará sujeito a:
Multa diária de R$ 100 mil;
Possível declaração de abusividade da greve.
A medida surge em um cenário de crescente instabilidade no transporte público da capital, marcado por sucessivos atrasos salariais, redução da frota em operação e denúncias de descumprimento contratual por parte das empresas.
