CCJ da Câmara aprova fim da Lei de Alienação Parental; projeto segue ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos a 28, o projeto que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). A proposta, que tramitou em caráter terminativo, seguirá para o Senado caso nenhum deputado apresente recurso para que seja votada também em plenário.
Criada há 15 anos, a lei foi idealizada para impedir que um dos responsáveis influenciasse negativamente a relação da criança com o outro genitor, por exemplo, quando um pai ou mãe inventa histórias, faz acusações sem provas, bloqueia visitas ou cria obstáculos para que o filho conviva com o outro lado da família.
O problema, segundo movimentos de direitos das mulheres e especialistas, é que a lei passou a ser usada de forma invertida.
Em muitos casos, mães que procuraram a Justiça para denunciar violência doméstica ou abuso sexual contra os filhos acabaram sendo acusadas de “alienação parental” pelos próprios agressores. Ou seja: a lei que deveria proteger as crianças foi, segundo as entidades, transformada em um mecanismo para intimidar e descredibilizar denúncias graves.
Exemplos citados pela relatora
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, mencionou situações que têm preocupado autoridades e organismos internacionais. Em um dos casos citados por ela, um menino de oito anos tentou suicídio após sofrer abusos contínuos do pai. Quando a mãe buscou ajuda, acabou respondendo a uma ação de alienação parental movida pelo agressor, o que dificultou ainda mais a proteção da criança.
Outro exemplo relatado por especialistas envolve mulheres que denunciam ex-companheiros por violência doméstica. Mesmo apresentando boletins de ocorrência e relatórios médicos, muitas delas acabam sendo acusadas de alienação parental durante disputas de guarda, o que pode resultar em perda de convivência com os próprios filhos.
De acordo com o Ministério Público, cerca de 70% das acusações de alienação parental recaem sobre mães que já haviam denunciado algum tipo de violência, o que evidenciaria um uso distorcido da legislação.
Debate acalorado
A sessão da CCJ foi marcada por discussões intensas. Deputados do PL e de partidos da oposição tentaram barrar o avanço da proposta, defendendo que a lei ainda possui um papel importante ao evitar que crianças sejam afastadas injustamente de um dos pais.
Já os parlamentares favoráveis à revogação argumentam que a norma se tornou um obstáculo para a proteção de crianças e mulheres, especialmente em casos de abuso sexual infantil, em que a palavra da vítima e da mãe costuma ser o ponto de partida da investigação.
E agora?
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para o Senado, a menos que algum deputado apresente recurso. A votação reacende um debate nacional sobre como o sistema de Justiça deve lidar com disputas familiares, denúncias de violência e a proteção integral das crianças, tema sensível e que mobiliza especialistas, entidades e famílias em todo o país.
