Dino barra manobra e suspende trecho do PL que libera orçamento secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (21) a suspensão dos efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional. O dispositivo permitia o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto.
O trecho do projeto revalidava restos a pagar desde 2019, referentes a despesas empenhadas e não quitadas, que haviam sido canceladas a partir da legislação de 2023. A estimativa é que o impacto para os cofres públicos chegaria a cerca de R$ 3 bilhões, com possibilidade de quitação desses valores até o fim de 2026.
Na decisão liminar, Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar ligados às emendas de relator é incompatível com o atual regime jurídico. Segundo o ministro, a medida representa uma tentativa de ressuscitar uma modalidade de emenda considerada inconstitucional pelo próprio STF, além de violar princípios do processo orçamentário, da responsabilidade fiscal e da separação dos Poderes.
O magistrado também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com o plano de trabalho aprovado pelo plenário do Supremo. A decisão ainda será analisada pelo plenário da Corte.O PL nº 128/2025 aguarda sanção presidencial até o dia 12 de janeiro. Caso o trecho suspenso seja vetado, a decisão deverá ser comunicada ao relator da proposta.
