MPMA investiga destino de mais de R$ 30 milhões em emendas parlamentares em Buriticupu
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis falhas na transparência e na rastreabilidade das emendas parlamentares recebidas pelo município de Buriticupu entre os anos de 2020 e 2025. O período analisado corresponde, em sua maior parte, ao primeiro mandato do prefeito João Carlos, que atualmente exerce o segundo mandato à frente do Executivo municipal. O volume de recursos sob análise ultrapassa R$ 30,3 milhões, incluindo emendas individuais, de bancada e transferências especiais.
A medida foi formalizada por meio da Decisão nº 76/2026, assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, após o recebimento de denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPMA. A denúncia aponta suposta omissão do município na divulgação adequada das receitas e despesas relacionadas às emendas parlamentares no Portal da Transparência.
De acordo com o Ministério Público, a ausência ou insuficiência de informações compromete o controle social e pode configurar violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e, sobretudo, às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Na fundamentação da decisão, o MP destaca que o STF determinou a adoção obrigatória, por estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, com vigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026. A fiscalização do cumprimento dessa obrigação foi atribuída aos Ministérios Públicos Estaduais.
Durante a análise do caso, o MPMA optou por uma atuação de caráter preventivo, diagnóstico e orientador, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Diante disso, a Promotoria considerou prematura a instauração de um Inquérito Civil, optando pela abertura de um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transparência das emendas parlamentares no município.
Como parte das medidas adotadas, o Ministério Público determinou a expedição de Recomendação Administrativa ao prefeito de Buriticupu e ao presidente da Câmara Municipal, orientando a adoção imediata das providências necessárias para o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal e das exigências estabelecidas na ADPF nº 854.
Entre as medidas recomendadas, está a possibilidade de suspensão da execução das emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026, caso o município não comprove a regularização integral dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
