Braide recebe ultimato: 30 dias para preencher vagas na Semcas ou pagar multa diária
A gestão do prefeito Eduardo Braide voltou a ser cobrada pela Justiça após mais um descumprimento relacionado à área social. Nesta terça-feira (2), a Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou que a Prefeitura de São Luís apresente, em até 30 dias, um cronograma completo de nomeações para os cargos em comissão que seguem vagos na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Caso Braide não cumpra o prazo novamente, o município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil.
A cobrança acontece porque, em dezembro de 2022, a Prefeitura exonerou vários servidores comissionados da Semcas, mas não nomeou substitutos. Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública do Estado (DPE), isso prejudicou diretamente os serviços de assistência social oferecidos à população.
A titular da Semcas, Tamara Araújo, também recebeu notificação pessoal. Ela terá 10 dias para divulgar no portal da Prefeitura quem será responsável pelas funções dos cargos vagos e quais serão os canais de atendimento ao público.
O problema já é antigo. Em dezembro de 2022, a Prefeitura assinou um acordo judicial se comprometendo a apresentar, até 23 de janeiro de 2023, um plano de nomeações. Enquanto isso, o próprio titular da pasta deveria assumir temporariamente as atividades dos cargos desocupados. Mas o acordo não foi cumprido, mesmo após a Justiça conceder novos prazos.
Agora, além da cobrança do cronograma, o MP e a DPE pedem:
- multa ao prefeito Eduardo Braide (PSD) por desrespeitar a Justiça;
- envio do caso à Câmara Municipal para apurar possível infração político-administrativa;
- envio do processo a órgãos de controle para avaliar impactos nos repasses destinados ao município.
A Justiça só decidirá sobre esses pedidos após a manifestação oficial da Prefeitura.
