Câmara de São Luís impõe limites à atuação de Eduardo Braide no Orçamento
A Câmara Municipal de São Luís aprovou mudanças significativas que limitam os poderes do prefeito Eduardo Braide em relação ao Orçamento municipal.
Durante uma sessão extraordinária realizada na segunda-feira (3), os vereadores aprovaram, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei nº 210/2024, enviado pelo Executivo, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, com um orçamento previsto de R$ 5,5 bilhões. Uma das principais alterações aprovadas foi a redução do limite para abertura de créditos suplementares pelo prefeito.
Pela legislação anterior, o chefe do Executivo municipal podia abrir créditos suplementares de até 25% do valor total do Orçamento.
No entanto, com a aprovação de uma emenda proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), esse limite foi reduzido para apenas 5%. A mudança alinha as regras municipais às normas federais e restringe a capacidade do prefeito de realocar recursos sem autorização legislativa.
A medida reflete um maior controle por parte do Legislativo sobre as finanças públicas, limitando a flexibilidade do Executivo na gestão do Orçamento.
A decisão foi uma das 12 emendas incorporadas ao texto original enviado pela Prefeitura, marcando um ajuste nas regras para créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Por Felipe Serra
