Câmara de São Luís vota hoje emenda à Lei Orgânica sobre eleição da Mesa Diretora 2027-2028
A Câmara Municipal de São Luís vota nesta segunda-feira (15) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) que altera as regras para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027-2028. A proposta, confirmada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), é um dos principais itens da pauta do dia e busca adequar a legislação municipal a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A mudança segue entendimento firmado pelo STF em julgamento concluído em setembro, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7753, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. Por unanimidade, a Corte decidiu que as eleições das mesas diretoras dos parlamentos devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura, proibindo antecipações fora desse prazo.
Segundo o presidente, a votação do PELOM permitirá atualizar tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno da Câmara, que atualmente preveem a realização do pleito em abril. O presidente do Legislativo destaca que a adequação fortalece a segurança jurídica e garante que o Parlamento ludovicense esteja em conformidade com o entendimento da Suprema Corte.
