Câmara aprova venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”. A proposta estabecele que o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça.
Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
No ato da compra, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso, quando há intenção de cometer o crime pelo autor, cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
