Câmara autoriza comerciantes a divulgarem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que permite que comércios divulguem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro dos estabelecimentos. A proposta muda regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Pelo texto, a divulgação precisa ter um objetivo claro, como ajudar a identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com a polícia. Também há limites: pessoas que não têm relação com o crime não podem aparecer nas imagens.
O projeto ainda exige que o comerciante registre um boletim de ocorrência antes de divulgar o material. Se houver uso indevido, como imagens falsas ou manipuladas, o responsável pode ser punido.
A proposta é da deputada Bia Kicis e foi aprovada com mudanças feitas pelo relator Delegado Sanderson. A ideia é dar mais segurança aos comerciantes e organizar como essas imagens podem ser usadas.
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