TJMA derruba reintegração e valida exonerações no município de Bacuri
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, de forma unânime, validar as exonerações de agentes comunitários de saúde realizadas pelo Município de Bacuri após Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A decisão, da 2ª Câmara de Direito Público, reformou integralmente a sentença de primeira instância, que havia determinado a reintegração dos servidores e imposto multa ao município.
Segundo o Tribunal, não houve irregularidades no procedimento adotado pela gestão municipal. Ficou reconhecido que foram respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, além da inexistência de provas de perseguição política.
O TJMA também reforçou que o Judiciário não pode interferir em decisões administrativas quando não há ilegalidade comprovada, destacando o princípio da autotutela da Administração Pública.
Com o julgamento, ficam anuladas as reintegrações, a multa aplicada ao município é derrubada e a decisão fortalece a autonomia administrativa na gestão pública.
