Câmara de São Luís promulga lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos da capital
Nesta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.792, que estabelece restrições ao uso de banheiros, vestiários e espaços semelhantes destinados ao público feminino por mulheres trans na capital maranhense.
A proposta, de autoria do vereador Marquinhos Silva, havia sido aprovada no ano passado, mas não foi sancionada nem vetada pela Prefeitura dentro do prazo legal. Diante disso, a própria Câmara realizou a promulgação, tornando a norma oficialmente válida no município.
Pelo texto, a restrição vale tanto para órgãos públicos quanto para estabelecimentos privados, incluindo escolas, supermercados, shoppings e demais locais de uso coletivo. A legislação também determina que esses espaços sejam identificados de forma específica como masculino, feminino e familiar.
A norma define como mulheres trans as pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas que se identificam como mulheres.
Desde a tramitação do projeto, a medida gerou debates e manifestações contrárias de entidades de defesa dos direitos humanos, além de questionamentos sobre sua constitucionalidade.
