Câmara promulga leis de Marlon Botão voltadas à inclusão e proteção social em São Luís
A Câmara Municipal de São Luís promulgou um conjunto de oito leis de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), com foco na ampliação de direitos e no fortalecimento de políticas públicas nas áreas de inclusão, educação, proteção às mulheres, turismo acessível e segurança pública.
Entre as medidas está a criação do Dia Municipal da Mulher Empresária, a ser celebrado anualmente em 18 de agosto, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo feminino e reconhecer a contribuição das mulheres para o desenvolvimento da capital.
As novas normas também garantem o direito de matrícula e transferência de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para escolas municipais próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis. Outra lei assegura prioridade e sigilo na transferência escolar de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
O pacote legislativo ainda cria um programa de apoio às mães de crianças com TEA, amplia o direito a acompanhantes para pessoas com autismo em clínicas, hospitais e eventos, estabelece diretrizes para o turismo acessível e autoriza a integração de câmeras e radares aos sistemas municipais para identificação de veículos roubados ou furtados.
As leis já foram publicadas no Diário Oficial do Município e passam a integrar oficialmente a legislação municipal.
