TCE mira gestão Alan da Marissol por contrato de R$ 12,5 milhões com possíveis irregularidades em Balsas
A gestão do prefeito de Balsas, Alan da Marissol, é alvo de uma representação da Gerência de Fiscalização III do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que aponta possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 074/2025, destinado à modernização, expansão e manutenção da iluminação pública do município. O contrato firmado com a empresa vencedora, J P Iluminações e Serviços Ltda., tem valor de R$ 12.519.770,72.
A equipe técnica do Tribunal identificou indícios de restrição à competitividade e possível direcionamento do procedimento licitatório. Entre os pontos levantados está o fato de que 11 das 17 empresas participantes apresentaram propostas exatamente no mesmo valor: R$ 13.137.913,18, correspondente ao orçamento estimado pela Prefeitura. As 11 concorrentes foram posteriormente inabilitadas.
Segundo a representação, a maioria das empresas teria sido eliminada sob a justificativa genérica de ausência de “qualificação técnica, conforme parecer técnico anexado”. Os auditores, porém, afirmam que o referido parecer não foi localizado nos autos analisados pelo Tribunal.
A fiscalização também questiona a falta de documentos que demonstrariam como foi calculado o valor da contratação. Conforme o TCE, não foram encontrados comprovantes de pesquisa de preços de mercado nem planilha orçamentária detalhada, situação que, na avaliação dos auditores, pode representar risco de sobrepreço.
Outro ponto contestado é a exigência de que a empresa vencedora mantivesse uma base operacional localizada em um raio máximo de 100 quilômetros do centro de Balsas, com instalação em até 15 dias. Para a fiscalização, a exigência pode ter restringido a participação de empresas e criado uma limitação relacionada à localização.
O edital também estabeleceu potências específicas para luminárias de LED como requisito de qualificação técnica. O TCE considera que a exigência poderia criar uma barreira comercial sem justificativa técnica suficiente, impedindo a participação de empresas com equipamentos de potência diferente, mas eventualmente com eficiência igual ou superior.
A representação ainda aponta uma contradição nas regras referentes às cooperativas. Enquanto um trecho do edital proibia expressamente a participação dessas entidades, outros dispositivos permitiam a participação e exigiam declaração específica.
A empresa vencedora, J P Iluminações e Serviços Ltda., também é citada na representação. De acordo com o documento, a empresa possui histórico de contratos com municípios maranhenses que, entre 2022 e 2025, somaram R$ 37.177.442,70 em serviços de iluminação pública e recuperação de estradas vicinais. Somente os contratos relacionados à iluminação pública totalizariam R$ 21.774.881,61.
Um dos pontos mais sensíveis levantados pelos auditores envolve a capacidade econômico-financeira da empresa. Conforme a representação, consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal mostrou que o atual titular da J P Iluminações e Serviços Ltda. esteve inscrito no Cadastro Único e recebeu benefícios assistenciais entre 2020 e 2023.
Para a equipe de fiscalização, a informação, confrontada com a dimensão financeira dos contratos posteriormente assumidos pela empresa, representa indício de possível ocultação patrimonial e uso de interposta pessoa, situação popularmente associada à figura do “laranja”. O TCE ressalta que a contratação de empresas com possível estrutura de fachada poderia representar risco para a administração pública.
Diante dos indícios levantados, a Gerência de Fiscalização III solicitou a adoção de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos relacionados ao contrato de mais de R$ 12,5 milhões, até que o Tribunal analise o mérito da representação.
O pedido também inclui a citação do prefeito Alan da Marissol, do secretário municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária e da agente de contratação, para que apresentem esclarecimentos sobre os pontos questionados.
A equipe técnica ainda solicita que a empresa vencedora apresente documentos capazes de comprovar sua estrutura operacional e financeira, incluindo relação de funcionários, veículos e máquinas utilizados nos serviços, notas fiscais de aquisição dos materiais e documentos relacionados à capacidade econômico-financeira do sócio-administrador para sustentar o capital social declarado.
O Controle Interno do Município de Balsas também deverá ser chamado a se manifestar sobre os fatos apontados na representação.
O portal disponibiliza espaço caso as partes citadas queiram se manifestar sobre os fatos apresentados.
