Search
Close this search box.

Prefeito de Governador Nunes Freire é condenado a devolver R$ 4,4 milhões por irregularidades em recursos da Saúde

Fernando PL – Prefeito de Governador Nunes Freire. (Foto: reprodução)

O prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos estaduais destinados ao Hospital Municipal. Além do ressarcimento, o gestor terá que pagar multa de R$ 400 mil, elevando o valor da condenação para R$ 4,4 milhões, sem considerar os acréscimos legais.

A decisão consta do Acórdão PL-TCE nº 950/2026, referente ao processo nº 268/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na segunda-feira (16). O julgamento considerou irregulares as contas relacionadas aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025.

O dinheiro, no valor de R$ 4 milhões, foi transferido ao município para custear ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.

De acordo com o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após a análise da prestação de contas dos valores transferidos. No processo, o prefeito não apresentou alegações de defesa, conforme o registro do Tribunal. O julgamento ocorreu por unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas.

Prazo para pagamento

O TCE-MA estabeleceu prazo de 15 dias, a partir da publicação oficial do acórdão, para o recolhimento dos R$ 4 milhões referentes ao débito e dos R$ 400 mil de multa. O valor principal ainda será acrescido de atualização monetária e encargos legais.

A multa corresponde a 10% do débito imputado e deverá ser destinada ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (Fumtec).

O acórdão também determina que, após o trânsito em julgado, uma cópia da decisão seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança, e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para as providências cabíveis.

Defesa pretende recorrer

Em manifestação divulgada à imprensa, a assessoria jurídica da Prefeitura de Governador Nunes Freire informou que está finalizando um recurso contra a decisão.

O escritório Marcus Salgado Advogados Associados afirma que a mesma prestação de contas deu origem a dois processos no TCE-MA. Segundo a defesa, em um deles foram apresentados documentos e alegações, enquanto no outro houve condenação sem apresentação de defesa.

Os advogados também questionam a validade da comunicação feita ao prefeito para que pudesse se manifestar no processo. A defesa sustenta que existem documentos que comprovam a aplicação dos recursos e cita uma manifestação da própria Secretaria de Estado da Saúde que teria declarado a conformidade da utilização do dinheiro.

O recurso deverá pedir que o Tribunal analise conjuntamente os documentos e as manifestações apresentados nos dois procedimentos, além de rever a condenação e a multa aplicadas ao gestor.

Gostou do conteúdo? compartilhe!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *