Senado: Advocacia defende regras para impeachment de ministros do STF
A Advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo a validade das regras da Lei do Impeachment, que também trata de processos contra ministros da própria Corte.
O documento foi apresentado em ações relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, que questionam pontos da lei, como o afastamento imediato do cargo, o corte de salários durante o processo e a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncia.
Para a Advocacia do Senado, essas regras estão de acordo com a Constituição. O órgão afirma ainda que permitir que qualquer cidadão peça o impeachment fortalece o controle social e o princípio republicano.
Outro ponto defendido é que o recebimento inicial de uma denúncia precisa apenas de maioria simples, enquanto o julgamento final exige o apoio de dois terços dos senadores.
