Decisão judicial manda Prefeitura de São Luís pagar auxílio-moradia a famílias vulneráveis
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferiu sentença favorável às famílias que vivem em área de alto risco na região da Matança do Anil, na capital maranhense. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, tratando do direito à moradia digna.
A ação envolve 17 famílias que residem em local classificado como de alto risco, constantemente atingido por alagamentos e inundações, sem que houvesse solução habitacional definitiva. Diante do cenário de vulnerabilidade, a Justiça reconheceu a necessidade de medidas urgentes para garantir a segurança e a dignidade dessas pessoas.
Na sentença, o magistrado determinou que o Município inclua as famílias no programa de auxílio-moradia, no valor de R$ 400 mensais, mantendo o pagamento até a entrega das unidades habitacionais definitivas. Além disso, o município deverá fornecer apoio logístico para a remoção dos bens das famílias para locais seguros.
A decisão é de primeiro grau e ainda cabe recurso.
Processo nº 0811742-59.2025.8.10.0001.
