Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discutiu nesta quarta-feira (28) as regras para a produção de cannabis no país, com foco no uso medicinal e em pesquisas científicas. A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e busca estabelecer critérios técnicos e sanitários para o cultivo, a industrialização e a comercialização de espécies com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC).
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentrações muito baixas de THC, princípio ativo responsável pelos efeitos entorpecentes da planta. Para viabilizar o cumprimento da decisão, o tribunal determinou que a Anvisa regulamentasse a importação de sementes, o cultivo e a cadeia produtiva da cannabis com teor de THC inferior a 0,3%.
O prazo inicial de seis meses para a definição das regras venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano, após solicitação da Advocacia-Geral da União. Após a prorrogação, a Anvisa informou ter iniciado os trabalhos técnicos, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração da minuta do ato regulatório.
As propostas em análise restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas, exigem inspeção sanitária prévia e estabelecem medidas rigorosas de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas de cultivo. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As normas também abrem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, com o objetivo de avaliar a viabilidade do cultivo em pequena escala fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
Dados da Anvisa apontam que mais de 670 mil pessoas utilizam produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso majoritariamente garantido por decisões judiciais. Desde 2015, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para importação desses produtos, refletindo o crescimento expressivo da demanda ao longo da última década.
As propostas de resolução ainda serão analisadas pelo colegiado da Anvisa. Caso aprovadas, as regras entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.
