TJMA derruba liminar e libera operação de crédito de R$ 1,3 bilhão ao Governo do Estado
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu a decisão que havia interrompido a contratação de uma operação de crédito de R$ 1,3 bilhão pelo Governo do Estado. Com a medida, ficam restabelecidos os procedimentos para formalização do financiamento autorizado pela Lei Estadual nº 12.874/2026.
A decisão atende a um pedido do Governo do Maranhão e derruba, de forma provisória, os efeitos da liminar concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A suspensão da operação havia sido determinada após uma ação popular apresentada pelo deputado estadual Rodrigo Lago (PSB). Na ação, o parlamentar questionou a legalidade do novo empréstimo, alegando possíveis irregularidades relacionadas a um contrato anterior firmado entre o Estado e o Banco do Brasil.
Ao analisar o recurso, Ricardo Duailibe entendeu que a manutenção da decisão de primeira instância poderia causar prejuízos à administração pública e comprometer investimentos considerados importantes para o Estado, especialmente na área de infraestrutura.
O desembargador também destacou que, até o momento, não foram apresentados elementos que comprovem má gestão dos recursos do contrato anterior ou fraude na contratação da nova operação financeira.
Segundo a decisão, a interrupção dos repasses do financiamento anterior ocorreu devido ao descumprimento de metas previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), e não por irregularidades na aplicação dos recursos.
Duailibe ressaltou ainda que a operação de crédito foi autorizada pela Assembleia Legislativa e que a capacidade de pagamento do Maranhão apresentou melhora, passando da classificação “C” para “A”. Para o magistrado, impedir a contratação poderia resultar na paralisação de obras públicas já planejadas ou em andamento, com impactos financeiros e administrativos para o Estado.
