TCE, MPMA, MPC e Famem assinam nota conjunta para regulamentar gastos com festas no Maranhão
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Ministério Público do Maranhão, Ministério Público de Contas e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão assinaram, nesta segunda-feira (25), uma nota técnica conjunta que estabelece diretrizes para a realização de despesas públicas com festividades e eventos culturais em 2026, especialmente durante o período junino.
O documento foi firmado na sede do TCE MA e tem como objetivo orientar prefeitos e gestores municipais sobre a contratação de atrações e realização de festas sem comprometer serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.
A nota técnica não proíbe eventos culturais, mas cria parâmetros para garantir equilíbrio entre os investimentos em cultura e a responsabilidade fiscal dos municípios. Segundo os órgãos, a medida busca evitar gastos considerados excessivos em cidades que enfrentem problemas financeiros, atraso de salários ou precariedade nos serviços públicos.
Entre as regras estabelecidas, o documento sugere limites de gastos conforme o porte populacional dos municípios. Cidades com até 50 mil habitantes poderão contratar atrações de até R$ 250 mil. Municípios com até 80 mil habitantes terão teto sugerido de R$ 500 mil, enquanto cidades acima desse número poderão chegar a R$ 700 mil por contratação.
A nota também determina que recursos destinados à saúde, educação e assistência social não poderão ser usados para custear festividades. Além disso, as contratações deverão ser publicadas nos portais da transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Os órgãos de controle alertaram ainda que poderão considerar irregulares despesas realizadas por municípios com salários atrasados, situação de calamidade pública, descumprimento de investimentos mínimos em saúde e educação ou falhas graves em serviços básicos, como fornecimento de medicamentos, merenda escolar e transporte público.
Em caso de descumprimento das regras, os gestores poderão sofrer fiscalização, aplicação de multas, abertura de tomada de contas especial e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes.
