TJMA suspende lei que restringia acesso de mulheres trans a banheiros femininos em São Luís
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu os efeitos da lei municipal que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros, vestiários e outros espaços femininos em São Luís. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3) pelo Órgão Especial da Corte, em caráter liminar, e permanece válida até o julgamento definitivo da ação.
A medida atende a um pedido apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA), que questionou a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal da capital maranhense.
Na ação, a Defensoria argumentou que a legislação afronta princípios previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade de direitos e a proibição de discriminação. O órgão também sustentou que a norma diverge de entendimentos já adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões relacionadas à identidade de gênero.
Com a suspensão, a lei deixa de produzir efeitos até que o mérito do processo seja analisado pelo TJMA. Na prática, volta a valer a situação anterior à aprovação da norma.
O caso ganhou ampla repercussão nas últimas semanas, mobilizando debates entre representantes do poder público, entidades da sociedade civil e organizações ligadas à defesa dos direitos humanos.
