TJMA cria política inédita para modernizar gestão de documentos dos cartórios no Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) assinaram, nesta terça-feira (17), a Portaria Conjunta nº 18/2026, que institui a Política Arquivística para as serventias extrajudiciais do estado. A iniciativa é considerada a primeira do país a unificar normas para digitalização, guarda e preservação do acervo público dos cartórios.
A nova política estabelece diretrizes para a gestão documental, integração com o Poder Judiciário e fiscalização técnica dos arquivos cartorários. A implantação será gradual, com prazo de até 36 meses para as serventias de maior porte.
Entre as principais medidas estão a obrigatoriedade de manter arquivos organizados e em condições adequadas de preservação, adoção de critérios para digitalização segura dos documentos e proibição da eliminação de livros e registros considerados permanentes ou de valor histórico, jurídico e probatório.
A Coordenadoria de Arquivo e Gestão Documental (CAGD) do TJMA ficará responsável pela orientação técnica da política, enquanto a COGEX fará a supervisão e fiscalização da sua implementação nos cartórios.
Segundo o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, o Maranhão está entre os estados pioneiros na modernização da preservação dos arquivos cartorários, reforçando a segurança e o acesso aos documentos públicos.
