TCE aponta graves falhas na gestão do FUNDEB em Peritoró e expõe desequilíbrio fiscal contínuo na administração municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) identificou graves irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no município de Peritoró, referentes ao exercício financeiro de 2024. As constatações estão detalhadas no Relatório de Fiscalização nº 10.364/2025, resultado de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização da Corte administrada pelo prefeito, Dr Júnior (PP) reeleito em 2024, médico e atua como Vice-Presidente da FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão).
De acordo com o documento técnico, a Prefeitura descumpriu exigências legais básicas, comprometeu a transparência na execução dos recursos da educação e apresentou um cenário de desequilíbrio financeiro expressivo, levantando questionamentos sobre a condução administrativa do fundo.
Aplicação abaixo do mínimo legal
Um dos principais pontos apontados pelo TCE é que o município aplicou apenas 71,51% dos recursos do FUNDEB em 2024, quando a legislação determina que ao menos 90% devem ser executados dentro do próprio exercício financeiro.
Na prática, isso significa que mais de R$ 18 milhões deixaram de ser corretamente aplicados conforme exige a Lei nº 14.113/2021, comprometendo o planejamento e a efetividade das políticas públicas educacionais.
FUNDEB operando no vermelho
A auditoria também revelou um grave desequilíbrio patrimonial nas contas do FUNDEB. Enquanto o ativo circulante somava cerca de R$ 1,6 milhão, o passivo circulante ultrapassava R$ 34,8 milhões, gerando um déficit superior a R$ 32 milhões.
Segundo o relatório, esse quadro indica que o fundo não possui recursos suficientes para honrar as obrigações assumidas, situação que fragiliza a sustentabilidade financeira da educação municipal.
Transferências sem transparência ultrapassam R$ 30 milhões
Outro achado relevante diz respeito à movimentação irregular da conta exclusiva do FUNDEB. O TCE identificou transferências que somam mais de R$ 30,5 milhões da conta do fundo para outras contas do próprio município, sem identificação do destino final, da finalidade dos pagamentos ou documentação comprobatória.
A ausência dessas informações compromete a rastreabilidade dos recursos e dificulta o controle externo e social, contrariando normas que exigem transparência absoluta na gestão do FUNDEB.
Despesas incompatíveis com a finalidade do fundoO relatório técnico também aponta pagamentos considerados incompatíveis com os objetivos do FUNDEB, incluindo gastos com: merenda escolar, aquisição de gêneros alimentícios, compras da agricultura familiar, despesas administrativas e de pessoal não enquadradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Somadas, essas despesas ultrapassam R$ 1,17 milhão, valor que, segundo o TCE, não poderia ter sido custeado com recursos do FUNDEB, por se tratar de obrigações vinculadas a outros programas federais, como o PNAE.
Falhas documentais e ausência de controle
A auditoria também destacou problemas estruturais na prestação de contas, como: processos licitatórios não enviados ao sistema oficial do TCE, documentos ilegíveis ou sem assinatura, extratos bancários sem descrição detalhada das operações, ausência de informações mínimas para identificar beneficiários dos pagamentos.
Essas falhas, segundo o Tribunal, fragilizam os controles internos e impedem a verificação plena da legalidade dos atos administrativos.
Irregularidades se repetem em outros exercíciosAs conclusões sobre o FUNDEB em 2024 dialogam com problemas já apontados pelo TCE nas contas de governo de 2023, que registraram déficit orçamentário e insuficiência financeira para cobrir restos a pagar.
Embora tenha havido divergência interna no julgamento, com voto revisor defendendo aprovação com ressalvas, o voto do relator foi pela desaprovação das contas, ao entender que houve violação aos princípios da responsabilidade fiscal.
O que dizem os documentos oficiais
É importante destacar que todas as informações constam em relatórios técnicos e votos oficiais do TCE/MA, não se tratando de opinião ou juízo antecipado. Cabe agora aos órgãos de controle e às instâncias competentes avaliar eventuais responsabilidades administrativas, financeiras ou legais.
Conclusão
Os documentos do Tribunal de Contas revelam um cenário preocupante na gestão dos recursos da educação em Peritoró, marcado por: descumprimento de limites legais, desequilíbrio financeiro, fragilidade nos controles e falta de transparência na execução orçamentária.
O caso reforça a importância da fiscalização permanente e do acompanhamento rigoroso dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados à educação básica.
