Senado aprova PEC da Segurança Pública e amplia poderes da União no combate ao crime organizado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação das forças policiais e amplia a participação do governo federal na coordenação das políticas de combate à criminalidade no país.
Uma das principais mudanças previstas no texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado em 2018, o sistema busca integrar as ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, permitindo uma atuação conjunta na área da segurança.
A proposta também estabelece novas possibilidades de organização das forças de segurança. Entre elas, está a autorização para criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar na fiscalização e no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores.
No enfrentamento às facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas, a PEC prevê medidas mais rigorosas. Entre as disposições estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais, restrições a benefícios penais e a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
O texto também trata da competência da União sobre a Polícia Federal e a PRF, além de estabelecer regras nacionais para as atividades de inteligência na segurança pública.
A aprovação representa uma votação importante para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendia a proposta como parte de sua estratégia para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Antes da votação, Lula também havia sinalizado a intenção de recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
A matéria foi considerada o primeiro grande teste do governo no Congresso Nacional após a reeleição de Lula para um quarto mandato.
