Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o equipamento para defesa pessoal. Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão comprar o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta também determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação das compradoras.
O projeto estabelece ainda que o spray de pimenta será de uso individual e intransferível, além de proibir a comercialização de produtos que contenham substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá sofrer advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de adquirir um novo spray por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Além disso, o texto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação será gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova legislação entrará em vigor após sua publicação oficial.
