Começa a valer lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda e a posse de sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais. A medida foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação estabelece que o equipamento poderá ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal, em situações de agressão injusta, atual ou iminente. O texto também determina que o uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada, reforçando o caráter preventivo da medida.
Durante a sanção, o presidente vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso. Um deles permitia que adolescentes maiores de 16 anos utilizassem o spray mediante autorização dos responsáveis legais. Outro dispositivo retirado previa a obrigatoriedade de registro de ocorrência policial em casos de perda, furto ou roubo do equipamento.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado no mês passado e agora entra oficialmente em vigor com a publicação no Diário Oficial da União.
