TCE rejeita contas de 2024 da Prefeitura de Tuntum devido a rombo milionário de R$ 20 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação da prestação de contas anual de governo do Município de Tuntum, referente ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade do prefeito municipal Fernando Portela Teles Pessoa.
A decisão do relator, conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa, contrariou a manifestação inicial do Ministério Público de Contas, que havia sugerido a aprovação com ressalvas, e acompanhou o entendimento técnico da Secretaria de Fiscalização do órgão devido a graves falhas na gestão fiscal, orçamentária e educacional.
De acordo com o relatório técnico, a administração municipal registrou um déficit orçamentário de mais de vinte milhões de reais, o que representou cerca de nove vírgula trinta e sete por cento da receita realizada no período. Além do desequilíbrio nas contas, o tribunal apontou uma insuficiência financeira de caixa superior a dezoito milhões de reais para a cobertura de restos a pagar deixados no encerramento do exercício. Para os auditores e o relator, a assunção de compromissos financeiros sem a devida cobertura de caixa afronta diretamente os pilares da responsabilidade fiscal e compromete o planejamento financeiro das futuras gestões do município.
Outro ponto determinante para a emissão do parecer desfavorável foi o descumprimento de obrigações constitucionais e legais vinculadas à educação básica. O gestor municipal deixou de aplicar o percentual mínimo exigido de quinze por cento dos recursos da complementação VAAT do Fundeb em despesas de capital. Conforme a apuração, a prefeitura aplicou apenas cinco vírgula zero sete por cento dos recursos recebidos nessa finalidade de investimento estruturante, ficando muito abaixo do piso legal estabelecido pela legislação federal.
A instrução processual também destacou a permanência de divergências e falhas contábeis nos demonstrativos do balanço patrimonial e do balanço financeiro, especificamente na conta de depósitos restituíveis e valores vinculados, prejudicando a transparência e a fidedignidade exigidas pela contabilidade pública. Com a emissão do parecer prévio pela irregularidade das contas, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Tuntum, a quem caberá o julgamento político do ex-gestor. Uma via da decisão e da documentação técnica também será remetida à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão para a adoção das providências legais cabíveis.
Veja o documento:
