Dino nega pedido de empresários e mantém início da nova jornada para 16 de dezembro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o calendário oficial para o fim da escala de trabalho 6×1. Com a decisão, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, garantindo dois dias de folga remunerada aos trabalhadores.
A liminar rejeitou o pedido de confederações empresariais (CNC e CNI) para adiar o prazo e também negou a suspensão da medida para micro e pequenas empresas. Em contrapartida, o relator flexibilizou regras de transição para facilitar a adaptação do setor produtivo. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao plenário do STF.
Entre os ajustes definidos pelo ministro, ficou estabelecido que, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos diários que ultrapassam o limite constitucional de 8 horas.
Dino também derrubou travas para a concessão dos descansos em setores com picos sazonais de demanda, como comércio, turismo, agricultura e embarcações. Acordos ou convenções coletivas poderão definir livremente o momento das folgas, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos. Se as negociações falharem nos primeiros 90 dias, ministérios da área econômica e do Trabalho poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.
Sobre remuneração, o relator reforçou que a redução da jornada não permite corte de salários ou pisos, mas esclareceu que a medida não servirá de base para pedidos de equiparação salarial de empregados contratados em condições distintas. Além disso, cláusulas coletivas incompatíveis com a nova regra perdem validade em 16 de dezembro, abrindo-se uma janela de 90 dias para revisão de contrapartidas entre empresas e sindicatos.
A decisão reduziu ainda de um ano para 180 dias o prazo extra para que empresas prestadoras de serviços ao poder público adaptem seus contratos, fixando o limite em meados de abril de 2027. Dino também estendeu aos empregados de estatais que concorrem com o setor privado, com ensino superior e salário acima de R$ 21,2 mil (2,5 vezes o teto do INSS), a exceção que dispensa o controle de jornada.
Caso o plenário confirme a decisão, o próximo passo do cronograma aprovado pelo Congresso ocorre em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai definitivamente para 40 horas semanais.
