TCE dá prazo para prefeituras enviarem dados sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estabeleceu o prazo e os procedimentos para que os municípios maranhenses preencham o Questionário Eletrônico Diagnóstico sobre Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Sistema INFORME. A medida faz parte de uma fiscalização coordenada pela Rede Integrar, formada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelos tribunais de contas estaduais.
De acordo com a Portaria TCE nº 608, publicada no Diário Oficial Eletrônico do último dia 22 de julho, os gestores municipais devem encaminhar as informações entre 22 de julho e 21 de agosto de 2026, por meio do Sistema INFORME, disponível no portal do TCE.
O tribunal destaca que os dados informados devem ser completos, atualizados e compatíveis com os registros administrativos, financeiros, orçamentários e operacionais de cada município. O objetivo é levantar informações sobre a situação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário no estado, além de verificar a existência e a vigência dos planos municipais de saneamento básico e a estrutura da regulação do setor.
O não envio das informações, o descumprimento do prazo ou o fornecimento de dados incompletos, inconsistentes ou inverídicos poderá resultar na adoção de medidas de fiscalização e na responsabilização dos gestores. Conforme a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, a omissão sujeita o responsável à aplicação de multa de R$ 2 mil, além de outras sanções previstas no regimento do órgão.
Segundo o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, o levantamento permitirá avaliar se os recursos públicos destinados às áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão sendo aplicados de forma eficiente e gerando benefícios para a população.
As informações coletadas também servirão de base para o planejamento de futuras ações de fiscalização do Tribunal de Contas voltadas ao saneamento básico nos municípios maranhenses.
