Crianças passam a ter direito a assento gratuito ao lado dos responsáveis em voos
Passageiros menores de 16 anos passam a ter o direito de viajar sentados ao lado de seus pais, responsáveis ou familiares sem cobrança de taxa adicional pelas companhias aéreas. A medida foi estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Com a nova regra, as empresas aéreas deverão garantir a marcação de assentos contíguos já no momento da compra da passagem, sem cobrar valores extras pela escolha do lugar da criança ou adolescente.
A resolução, no entanto, prevê algumas limitações. A gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos especiais, como os localizados nas primeiras fileiras, com espaço extra para as pernas, nem em situações que exijam mudança para uma classe superior da aeronave. Nesses casos, a cobrança adicional poderá ser feita normalmente.
Caso as companhias aéreas descumpram a determinação, separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, estarão sujeitas a multas administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.
Segundo a Anac, a medida atende provisoriamente a uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, em ação civil pública que tramita desde 2019. As novas regras já estão em vigor e devem ser observadas pelos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.
