Nova lei garante 25 minutos de estacionamento grátis em São Luís
A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.837/2026, que altera a legislação que regulamenta a cobrança em estacionamentos privados da capital maranhense. Com a mudança, motoristas passam a ter direito a 25 minutos de tolerância sem cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outro valor similar.
A nova regra modifica a chamada “Lei dos 30 Minutos”, estabelecida pela Lei nº 6.113/2016. O período previsto na legislação atual deve ser aplicado aos estacionamentos privados que funcionam na cidade.
A medida contempla situações em que o motorista precisa permanecer por pouco tempo no local para realizar atividades rápidas, como entregar documentos, retirar encomendas, efetuar pagamentos ou buscar atendimento.
A gratuidade também alcança situações de curta permanência em locais que contam com estacionamento privado, como hospitais, shopping centers, rodoviárias e aeroportos, entre outros estabelecimentos.
Segundo a divulgação da nova legislação, a mudança busca ampliar a proteção ao consumidor e estabelecer maior transparência e razoabilidade na relação entre usuários e empresas que administram estacionamentos.
A norma também prevê um equilíbrio entre o funcionamento dos estacionamentos privados e o direito dos consumidores, estabelecendo um período de tolerância para quem precisa utilizar o espaço por poucos minutos.
