TCE-MA vê falhas em processos licitatórios de Chapadinha e aplica multa aos responsáveis
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação que apontou irregularidades em três procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Chapadinha. A decisão envolve as Concorrências Públicas nº 001/2023, nº 002/2023 e nº 003/2023, nas quais foram identificadas cláusulas consideradas restritivas à competitividade.
De acordo com o Tribunal, a representação teve origem em uma denúncia encaminhada pela Ouvidoria do próprio TCE-MA. Após a análise dos documentos, a Corte concluiu que os editais continham exigências incompatíveis com a Lei nº 8.666/1993, além de excesso de formalismo na condução dos certames, fatores que limitaram a participação de empresas interessadas nas licitações.
Em razão das irregularidades, o TCE-MA aplicou multa solidária de R$ 10 mil aos responsáveis Luciano de Souza Gomes e Vânia Duarte Mota Souza. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (FUMTEC).
Além da penalidade, o Tribunal determinou que a Secretaria de Fiscalização avalie a realização de uma inspeção presencial para verificar a execução física e financeira dos contratos decorrentes das três concorrências públicas. A Corte também recomendou que a administração municipal adote medidas para evitar a inclusão de exigências ilegais ou capazes de restringir a participação de empresas em futuras licitações.
O julgamento ocorreu em sessão plenária e a decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas. Participaram da sessão os conselheiros Jorge Ishizuka Pavão, presidente em exercício, Melquizedeque Nava Neto, relator do processo, e o procurador de contas Douglas Paulo da Silva. A decisão foi assinada na Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 15 de abril de 2026, e publicada oficialmente no Diário Eletrônico do TCE-MA em 4 de agosto de 2026.
