Senado aprova projeto que suspende norma sobre aborto legal para crianças e adolescentes
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024, que regulamentava o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A votação ocorreu de forma simbólica e durou cerca de 1 minuto e 42 segundos, incluindo a análise do requerimento de urgência e do mérito da proposta. Nesse formato, não há registro individual dos votos dos parlamentares. Mais cedo, o texto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, reconhecia que a gravidez na infância e na adolescência pode representar riscos à saúde física e mental, além de impactos sociais significativos. O documento também apontava que a interrupção legal da gestação integra ações de prevenção à morbidade e mortalidade desse público.
Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar da suspensão de uma norma do Poder Executivo, o texto não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.**
