Lei Maria da Penha chega aos 20 anos com avanços e desafios no enfrentamento à violência
Há duas décadas, o Brasil dava um passo decisivo no enfrentamento à violência doméstica com a sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a legislação passou a estabelecer mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência, fortalecendo medidas de prevenção, assistência às vítimas e punição aos agressores.
Antes da lei, casos de violência dentro de casa eram frequentemente tratados como conflitos familiares e, muitas vezes, não recebiam a devida resposta do sistema de Justiça. A partir da nova legislação, diferentes formas de agressão passaram a ser reconhecidas, incluindo a violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, mais recentemente, a violência vicária, quando os filhos são usados para atingir a mulher.
Mesmo com os avanços conquistados ao longo desses 20 anos, o cenário ainda preocupa. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, número 4,7% superior ao registrado no ano anterior. Desde que o feminicídio passou a ser tipificado como crime, em 2015, mais de 13 mil mulheres foram assassinadas no país em razão de sua condição de gênero.
A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e ativista que sobreviveu a duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido, em 1983. Ela ficou paraplégica após ser baleada enquanto dormia e, meses depois, sofreu uma nova tentativa de assassinato.
A demora na responsabilização do agressor levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro por omissão e negligência na condução do processo.
Ao longo dos anos, a legislação passou por atualizações para acompanhar as novas formas de violência. Entre elas está o enfrentamento à violência praticada no ambiente virtual, que inclui perseguições, ameaças, divulgação não autorizada de imagens íntimas, exposição nas redes sociais e outras condutas utilizadas para constranger, intimidar ou controlar mulheres por meio da internet.
Especialistas apontam que, além do fortalecimento das políticas públicas, ainda é necessário ampliar o acesso das vítimas à rede de proteção, incentivar as denúncias e combater a subnotificação dos casos. A avaliação é de que a Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, mas sua efetividade depende da atuação integrada dos órgãos de segurança, Justiça, saúde e assistência social.
